Termos e Condições

A plataforma Certifica Já é um serviço de preparação para certificação DGERT prestado em Portugal, acessível através de certificaja.pt. A utilização da plataforma implica a aceitação integral dos presentes termos e condições.

O Certifica Já presta serviços de consultoria técnica faseada para a preparação do pedido de certificação inicial DGERT, incluindo diagnóstico técnico inicial, arranque documental, preparação documental para submissão e acompanhamento do pedido junto da DGERT.

O Certifica Já prepara a entidade para o processo de certificação DGERT. Não emite certificações nem representa a DGERT ou qualquer entidade pública. A decisão de certificação é sempre da DGERT.

O registo na plataforma requer a indicação de dados verdadeiros e atualizados. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. A partilha de acesso com terceiros não autorizados é proibida e pode resultar na suspensão da conta.

Os serviços de consultoria para certificação inicial DGERT são prestados por fases, de acordo com a proposta comercial apresentada à entidade cliente.

Salvo indicação escrita em contrário, a consultoria para certificação inicial DGERT tem o valor total de 1.250 €, dividido da seguinte forma:

• 150 € para o diagnóstico técnico inicial, pago no início da fase
• 350 € para o arranque documental, registo da entidade e organização dos responsáveis, pago após decisão de avançar
• 500 € para a preparação documental para submissão do pedido, pago antes do início da preparação final
• 250 € para o acompanhamento do pedido DGERT, resposta a pedidos de esclarecimento ou audiência prévia e fecho do processo, pago apenas após deferimento do pedido pela DGERT

O valor indicado não inclui taxas cobradas pela DGERT, custos de contratação de formadores, plataformas LMS, desenvolvimento de conteúdos formativos, documentação externa, adaptações técnicas ou outros custos de terceiros, salvo quando expressamente indicado na proposta.

O serviço contratado tem por base a informação disponibilizada pela entidade cliente. Alterações relevantes às áreas de formação, equipa, instalações, modalidade de formação ou outros elementos essenciais podem implicar nova análise, revisão de prazos ou orçamento adicional.

Os valores são apresentados sem acréscimo de IVA, de acordo com o enquadramento fiscal aplicável.

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo a base de conhecimento, os modelos de documentos, os guias e as ferramentas, é propriedade da Certifica Já e está protegido por direitos de autor. A sua utilização é permitida exclusivamente para os fins previstos na plataforma.

A Certifica Já não garante a aprovação da certificação DGERT. O resultado do processo de certificação depende de fatores externos, nomeadamente a avaliação realizada pela DGERT e o cumprimento efetivo dos requisitos por parte da entidade. A plataforma prepara, orienta e facilita o processo, mas a decisão final pertence à DGERT.

A Certifica Já reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, utilizem a plataforma de forma abusiva ou forneçam informações falsas. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da plataforma.

Estes termos podem ser atualizados. As alterações significativas serão comunicadas por email com antecedência mínima de 30 dias. A continuação da utilização após esse prazo implica a aceitação dos novos termos.

Estes termos são regulados pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca de Coimbra, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer à resolução alternativa de litígios.

Para resolução de litígios de consumo, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente ou ao portal www.livroreclamacoes.pt.

Para esclarecimentos sobre estes termos, contacte-nos através de info@certificaja.pt.