Legal
Última actualização: Abril de 2026
O diagnóstico de elegibilidade é gratuito. Não existe qualquer cobrança associada à realização do diagnóstico.
O relatório detalhado é um produto digital entregue imediatamente após a confirmação do pagamento. Por se tratar de conteúdo digital fornecido de imediato, ao abrigo do artigo 16.º, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de arrependimento de 14 dias não se aplica, desde que o utilizador dê consentimento expresso antes do pagamento.
Este consentimento é solicitado de forma explícita antes da conclusão do pagamento. Sem este consentimento, o pagamento não é processado.
O serviço de preparação completa inclui acesso a conteúdo digital e funcionalidades interactivas da plataforma. O reembolso pode ser solicitado nas seguintes condições:
Reembolso total
Disponível nas primeiras 48 horas após o pagamento, desde que a entrevista guiada não tenha sido iniciada e nenhum documento tenha sido gerado.
Reembolso parcial
Não aplicável após o início da entrevista guiada ou da geração de documentos, dado que o serviço digital foi parcialmente prestado.
Falha técnica
Em caso de falha técnica imputável à plataforma que impeça a prestação do serviço, será disponibilizado reembolso total independentemente do estado do processo.
Os planos de conformidade são cobrados mensalmente. O cancelamento pode ser efectuado a qualquer momento nas definições da conta, com efeito no final do período de facturação em curso. Não são emitidos reembolsos por períodos já facturados.
Para solicitar um reembolso, envie um email para info@certificaja.pt com o assunto "Pedido de reembolso" e os seguintes dados:
Os pedidos serão analisados e respondidos no prazo de 5 dias úteis. Os reembolsos aprovados são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo de 10 dias úteis.
Sem prejuízo do direito de reembolso, o utilizador pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Electrónico em www.livroreclamacoes.pt.